TERMOS DE USO E LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA)

1. Descrição do Serviço

O Acadiprev Club é uma plataforma de automação e auxílio jurídico focada em Direito Previdenciário. A ferramenta utiliza Inteligência Artificial (IA) para auxiliar profissionais na análise de casos e estruturação de argumentos, funcionando como um suporte à produtividade técnica.

2. Isenção de Responsabilidade (AI Disclaimer)

Ao utilizar o sistema, o usuário reconhece que:

• Possibilidade de Erro: A IA pode gerar informações imprecisas ou desatualizadas ("alucinações").
• Dever de Validação: O usuário, na qualidade de profissional do direito, é o único responsável por conferir e validar toda e qualquer resposta gerada antes de sua utilização em processos judiciais ou administrativos.
• Natureza Auxiliar: O software não substitui o parecer técnico, o julgamento profissional e a responsabilidade ética do advogado.

3. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

• Licença: Concedemos a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo estritamente para fins profissionais.
• Propriedade: Todo o design, código-fonte (desenvolvido com a stack Lovable, n8n e Supabase), marcas e conteúdos são de propriedade exclusiva da ACADIPREV LTDA e ADLUMUS DIGITAL SOLUTIONS LTDA.
• Restrições: É proibido realizar engenharia reversa, copiar o código ou utilizar o serviço para fins ilícitos.

4. Proibições e Conduta

O usuário compromete-se a não inserir dados sensíveis de terceiros que violem a LGPD sem a devida base legal ou autorização. O uso para gerar conteúdos fraudulentos ou discurso de ódio resultará na suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

5. Pagamentos e Assinaturas

O acesso a funcionalidades premium exige assinatura.

• Lojas de Aplicativos: Para compras realizadas via Apple App Store ou Google Play, aplicam-se integralmente as regras de cobrança e reembolso destas plataformas.
• Cancelamento: O usuário pode gerenciar suas assinaturas diretamente nas configurações de sua conta na respectiva loja.

6. Disponibilidade e Garantias ("As Is")

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos que o sistema estará livre de interrupções ou erros técnicos, podendo sofrer manutenções programadas para melhoria da infraestrutura em nuvem.

7. Exclusão de Conta e Dados

Em conformidade com as diretrizes da Apple e do Google, o usuário pode solicitar a exclusão total de sua conta e dados associados a qualquer momento através do menu "Configurações > Excluir Conta" dentro do app.

8. Foro e Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Raimundo Nonato-PI, para dirimir quaisquer controvérsias.